Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão conside...
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Ano: 2015
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q745352
Legislação Municipal
Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste processo.
Segundo a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:
I - Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
II - Realizar operações ou acordos e contrair empréstimos externos de qualquer natureza, sem autorização do Senado Federal.
III - Criar distinções entre brasileiros ou preferência em favor de qualquer pessoa de direito público interno.
Estão CORRETOS: