Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Venâncio Aires para Concurso

O que constituem as diárias e ajuda de custo, segundo o que é previsto no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Venâncio Aires?

Com base na Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, ao Município é vedado:

I. Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
II. Realizar operações ou acordos e contrair empréstimos externos de qualquer natureza, sem autorização do Senado Federal.
III. Tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantis, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis.

Quais estão corretas?

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores do Município de Venâncio Aires, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
( ) A posse somente será efetivada com a presença física do detentor do cargo, não podendo ser realizada por procuração.
( ) No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Com base na Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, são princípios que servem de base para que seja ministrado o ensino:

I. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
II. Segregação conforme classes sociais.
III. A constante preocupação com a erradicação do analfabetismo no município.

Quais estão corretos?

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Venâncio Aires, a pena de demissão será aplicada ao servidor em caso de:

I. Inassiduidade ou impontualidade habituais.
II. Aplicação irregular de dinheiro público.
III. Reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições.

Quais estão corretas?