Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o servidor...

Gabarito C

Base legal: Lei 3.072 - Estatuto dos servidores públicos de Venâncio Aires-RS

Art. 27. O Servidor habilitado em Concurso Público e empossado em Cargo de provimento efetivo adquirirá

estabilidade no Serviço Público ao completar três anos de efetivo exercício, observado o art. 29.

Parágrafo único. O Servidor estável só perderá o Cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado. O erro da assertiva I é o NÃO.

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei complementar, assegurada ampla defesa.