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Q2545059 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, são princípios que servem de base para que seja ministrado o ensino:

I. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
II. Segregação conforme classes sociais.
III. A constante preocupação com a erradicação do analfabetismo no município.

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