Conforme a Resolução nº 12/2023, que dispõe sobre o Regiment...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Venâncio Aires - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Contador
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FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |
Q2534892
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Resolução nº 12/2023, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Venâncio Aires, analise as assertivas a seguir:
I. A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, titulares de órgãos equivalentes e Vereadores.
II. A função legislativa consiste em elaborar emendas à Constituição Federal.
III. É livre e irrestrito o acesso a todo o cidadão às dependências da Câmara Municipal, inclusive para o ingresso no Plenário e no Plenarinho, sem a obrigatoriedade de identificação na portaria da Câmara Municipal.
Quais estão corretas?
I. A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, titulares de órgãos equivalentes e Vereadores.
II. A função legislativa consiste em elaborar emendas à Constituição Federal.
III. É livre e irrestrito o acesso a todo o cidadão às dependências da Câmara Municipal, inclusive para o ingresso no Plenário e no Plenarinho, sem a obrigatoriedade de identificação na portaria da Câmara Municipal.
Quais estão corretas?
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