Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Mampituba para Concurso

Em cumprimento às determinações da presente Lei, a concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, ________ dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A referida Lei, ao tratar do direito de petição para os servidores públicos de Mampituba, determina que é assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse:

De acordo com a presente Lei, são deveres do servidor público de Mampituba, atender com presteza:

I. Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

II. À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

III. Às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

Quais estão corretos?

O verso da presente Lei, em que trata dos vencimentos para os servidores públicos do Município de Mampituba, estabelece que o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Município, será realizado até o _________ dia útil do mês de trabalho prestado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A presente Lei, ao tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária para o Município de Mampituba, determina que o Poder Executivo manterá sistema de controle interno para:

I. Criar condições à realização de receita e despesa.

II. Acompanhar a execução de programas de trabalho e orçamento.

III. Avaliar os resultados alcançados pelos administradores.

Quais estão corretas?