De acordo com a referida Lei, a pessoa jurídica em débito c...

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Q1272910
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Mampituba , Lei Orgânica do Município de Mampituba ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Mampituba - RS Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Mampituba - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Mampituba - RS - Contador |
Q1272910 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a referida Lei, a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social no Município de Mampituba, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal, nem dele receber benefício, incentivos fiscais ou
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