A presente Lei, ao tratar dos tributos para o Município de M...

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Q2722000 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder às questões 11 a 15, considere a Lei Orgânica do Município de Mampituba.

A presente Lei, ao tratar dos tributos para o Município de Mampituba, determina que os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, são de competência da(o):

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