A referida Lei, ao tratar do direito de petição para os serv...

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Q2722007
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Mampituba ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Mampituba - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Mampituba - RS - Técnico de Enfermagem |
Q2722007 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder às questões 16 a 19, considere o Regime Jurídico Municipal de Mampituba.

A referida Lei, ao tratar do direito de petição para os servidores públicos de Mampituba, determina que é assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse:

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