A referida Lei, ao tratar do direito de petição para os serv...
Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Mampituba - RS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Mampituba - RS - Técnico de Enfermagem |
Q2722007
Legislação Estadual
Texto associado
Para responder às questões 16 a 19, considere o Regime Jurídico Municipal de Mampituba.
A referida Lei, ao tratar do direito de petição para os servidores públicos de Mampituba, determina que é assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse:
Conheça nossos planos