Questões de Concurso Sobre legislação do município de passo fundo em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

A respeito do Decreto Municipal nº 46/2017, analisar a sentença.

Os pontos de táxis serão delimitados com número de vagas menor que o número de veículos autorizados a utilizar o ponto (1ª parte). A permanência de condutor ou passageiro no interior do veículo isenta do pagamento da tarifa de estacionamento (2ª parte).

A sentença está: 

Sobre as vagas nas áreas de estacionamento rotativo pago para pessoas idosas, conforme o Decreto Municipal nº 46/2017, analisar os itens.

I. Considera-se pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 50 anos de idade.
II. As vagas deverão estar devidamente sinalizadas, identificadas e ser de fácil acesso.
III. Os veículos deverão estar identificados com cartão específico expedido pela Segurança Pública, documento ou sua cópia que comprove a idade.

Está CORRETO o que se afirma: 

De acordo com o Decreto Municipal nº 46/2017, os usuários terão um período de tolerância para a colocação do comprovante de pagamento de tempo de estacionamento, que será de: 

Acerca das isenções de pagamento, com base no Decreto Municipal nº 46/2017, assinalar a alternativa INCORRETA.  

Fundamentando-se no Decreto Municipal nº 46/2017, a respeito dos locais delimitados para carga e descarga, é CORRETO afirmar que:

Nas áreas delimitadas, o estacionamento rotativo pago de veículos far-se-á por meio de horários especificados por placas de regulamentação. De acordo com o Decreto Municipal nº 46/2017, estes horários são: 

Conforme o Decreto Municipal nº 46/2017, será considerado estacionamento em desacordo com as normas do Rotativo Pago aquele que estiver:

I. Sem o uso do cartão de estacionamento.
II. Ocupando mais de uma vaga.
III. Com o cartão de estacionamento rasurado.

Está CORRETO o que se afirma: 

Segundo o Decreto Municipal nº 46/2017, o tempo máximo de permanência nas vagas delimitadas será de: 

A Lei Municipal nº 4.702/2010 institui o sistema do estacionamento rotativo pago nas vias e nos logradouros públicos de Passo Fundo. Com base nisso, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

A presente lei disciplina o Sistema do Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos de Passo Fundo e autoriza o Poder ___________ a outorgar ___________ para a exploração do estacionamento rotativo pago à Companhia de Desenvolvimento de Passo Fundo — CODEPAS.  

Segundo a Lei Complementar nº 159/2006, a cedência de servidores públicos municipais de Passo Fundo poderá ocorrer para, EXCETO: 

Segundo a Lei Complementar nº 305/2012, que disciplina sobre a redução da carga horária de trabalho dos servidores públicos municipais de Passo Fundo, ao servidor público municipal, de regime estatutário e celetista, com carga horária igual ou superior a ___ horas, da Administração Direta e Autárquica fica assegurado o direito à redução, em ___________ por cento, da carga horária de trabalho, sem prejuízo da remuneração, enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais, que requeira atenção permanente.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

A Lei Complementar nº 202/2008 aponta que os servidores cuja escolaridade mínima para o cargo seja Ensino Fundamental completo terão direito a um adicional de escolaridade de ______ por cento, quando concluírem o Ensino Médio.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

A Lei Complementar nº 297/2011 estabelece o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Administração Direta do Município de Passo Fundo. Quanto à formação escolar, é um dos requisitos mínimos para o provimento da função gratificada ou do cargo em comissão de diretor de departamento:

A respeito da regulamentação da bolsa de estudos aos servidores municipais de Passo Fundo, regulamentada pelo Decreto nº 94/2022, assinale a alternativa INCORRETA. 

O Sistema de Saúde dos Servidores Municipais de Passo Fundo, decorrente da Lei Complementar nº 208/2008, estabelece normas e princípios administrativos inerentes à matéria. Quanto aos que poderão ser inscritos como dependentes especiais do segurado titular, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos. 

( ) O cônjuge, o companheiro ou a companheira.

( ) Os filhos dos 18 anos até completarem 30 anos de idade, solteiros.

( ) Os menores sob guarda, os tutelados e os enteados que vivam sob a dependência econômica do filiado titular, e que não possuam bens ou recursos suficientes para o próprio sustento. 

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A respeito do programa de alimentação dos servidores municipais ativos, disciplinado pela Lei nº 5.010/2013, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os servidores que exercerem atividades em sábados, domingos e feriados farão jus ao auxílio alimentação, sempre que a natureza do cargo, emprego ou função exercida ou mediante convocação prévia e expressa do seu superior imediato para prestação de serviço nesses dias.

II. Não fará jus à percepção do auxílio alimentação o servidor que faltar ao serviço, ainda que em razão de compensação de horário, de atestado médico, de férias, de licença saúde, licença maternidade, paternidade e adotante, licença prêmio, ou de outros afastamentos.

III. Para efeitos dessa Lei, o afastamento por acidente de trabalho será considerado como dia efetivamente trabalhado, fazendo jus o servidor ao pagamento do benefício na proporção dos dias úteis verificados no respectivo período de afastamento. 

Conforme o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Passo Fundo, Lei Complementar nº 492/2023, é devido o adicional trienal, automaticamente, ao servidor efetivo, após cada ______ anos ininterruptos de labor na municipalidade, dentro do mesmo cargo, no valor equivalente a _______ por cento sobre o vencimento básico.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Passo Fundo, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, pelo período de três anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos, EXCETO: 

Conforme a Lei Orgânica do Município de Passo Fundo, é vedada a contratação, em qualquer modalidade, de empresas que tenham como proprietário, sócio ou diretor, cidadãos que, nos anteriores __________ meses tenham exercido cargos em comissão na Administração Municipal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

De acordo com a Lei Complementar nº 399/2016, que trata do Código de Obras, é exigida aprovação de projetos nos seguintes casos, EXCETO: