Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Nova Petrópolis para Concurso
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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Petrópolis.
Vicente tem 17 anos, reside no Município de Nova Petrópolis e sonha em ser vereador no Município. Para elegibilidade ao mandato como Vereador, na forma da lei federal, ele precisará comprovar, dentre outros:
I. A nacionalidade brasileira.
II. O alistamento eleitoral.
III. A filiação partidária.
IV. A idade mínima de dezoito anos.
Quais estão corretas?
É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, dentre outras:
I. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. III. Incentivar o ensino supletivo.
Quais estão INCORRETAS?