Questões de Concurso Sobre lei nº 002 de 2003 - código tributário do município de capão da canoa em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

De acordo com o Art. 228 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, o _____________, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, que terá acesso ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 192 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, entre as modalidades de extinção do crédito tributários estão:
I. A compensação. II. A transação. III. A consignação em pagamento.

Quais estão corretas?

De acordo com as disposições do Art. 113 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, a taxa que é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença, denomina-se Taxa de:

O Art. 71 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa estabelece que o Poder Executivo poderá determinar, nos casos em que julgar conveniente, que as empresas de serviços retenham na fonte o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em razão de seus contratos, relativamente aos serviços que lhes forem prestados, recolhendo o tributo na condição de:

Com base no Capítulo I do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, analise as assertivas que seguem, relativas ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano abrange ainda o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio ou lazer. ( ) Para efeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, considera-se prédio o imóvel edificado, concluído ou não, compreendido o terreno com a respectiva construção e dependências. ( ) A alíquota para o cálculo do Imposto Predial será de até dois por cento, diferenciadas e progressivas em razão do valor venal dos imóveis, fracionado por faixas, conforme tabela constante no referido capítulo. ( ) A alíquota para o cálculo do Imposto Territorial será de três por cento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A imunidade da cobrança das taxas elencadas no Código Tributário do Município de Capão da Canoa e da contribuição de melhoria, deferida no Art. 215-A do referido código à União, aos Estados e aos demais municípios, é extensiva às seguintes entidades, instituídas e mantidas por esses entes federativos:
I. Empresas ou companhias públicas. II. Sociedades de economia mista. III. Autarquias e fundações.
Quais estão corretas?

Segundo o Art. 181 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP será lançada para pagamento:

O Art. 2º do Código Tributário do Município de Capão da Canoa define os impostos, as taxas e as contribuições como tributos de competência do Município. Nesse sentido, entre as taxas estão:

I. Taxa de Localização de Estabelecimento e Ambulante.

II. Taxa de Execução de Obras.

III. Taxa de Fiscalização Sanitária.

IV. Taxa de Licença para Ocupação do Solo em Vias Públicas.

Quais estão corretas?