Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Tuparendi para Concurso

A Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Tuparendi define que os projetos das edificações deverão ser apresentados aos órgãos competentes do Município contendo determinados elementos. Segundo as disposições do Art. 28 da referida Lei, no caso de reforma ou ampliação deverá ser indicado no projeto o que será demolido, construído ou conservado, de acordo com as seguintes convenções de cores:
I. Cor azul, para as áreas existentes. II. Cor amarela, para as partes a serem demolidas. III. Cor vermelha, para as partes a serem reformadas ou construídas.
Quais estão corretas?

Com base nas disposições do Art. 3º da Lei nº 2.658/2015, que dispõe sobre a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos do Município de Tuparendi, relacione a Coluna 1 com a respectiva definição da Coluna 2.
Coluna 1
1. Área de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil. 2. Aterro de Resíduos da Construção Civil. 3. Equipamentos de Coleta de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos. 4. Ponto de Entrega para Pequenos Volumes.
Coluna 2
( ) Equipamento público destinado ao recebimento de pequenos volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, gerados e entregues pelos munícipes, podendo ainda ser coletados e entregues por pequenos transportadores diretamente contratados pelos geradores, equipamentos esses que, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, devem ser usados para a triagem de resíduos recebidos, posterior coleta diferenciada e remoção para adequada disposição, conforme especificações da ABNT.
( ) Estabelecimento no qual são empregadas técnicas de disposição de Resíduos da Construção Civil de origem mineral, designados como classe A, visando a preservação de materiais de forma segregada que possibilite seu uso futuro ou ainda a disposição destes materiais com vistas à futura utilização da área, empregando princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, conforme especificações da ABNT.
( ) Estabelecimento destinado ao recebimento e transformação de Resíduos da Construção Civil designados como classe A, já triados, para produção de agregados reciclados, conforme especificações da ABNT.
( ) Dispositivos utilizados para a coleta e posterior transporte de resíduos, tais como caçambas metálicas estacionárias, caçambas basculantes instaladas em veículos autopropelidos, carrocerias para carga seca e outros, incluídos os equipamentos utilizados no transporte do resultado de movimento de terra.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Municipal nº 2.862/2019, o conjunto de ações compreendendo o abastecimento de água em quantidade suficiente para assegurar a higiene adequada e o conforto com a qualidade compatível com os padrões de portabilidade, coleta, tratamento e disposição adequada dos esgotos e dos resíduos sólidos, drenagem urbana das águas pluviais e controle ambiental de roedores, insetos, helmintos e outros vetores transmissores e reservatórios de doenças, denomina-se: 

Segundo o Art. 2º do Código de Posturas do Município de Tuparendi, as penas impostas pelo não cumprimento das disposições do referido Código são as seguintes:
I. Apreensão. II. Suspensão. III. Multas.
Quais estão corretas?

Com base nas definições do Art. 2º do Código e Obras do Município de Tuparendi, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Alinhamento – Linha estabelecida como limite entre os lotes e o receptivo do logradouro público.
( ) Embasamento – Ato administrativo que determina a paralização de uma obra.
( ) Alvará – Documento expedido pelas autoridades competentes, autorizando a execução de obras sujeitas à fiscalização.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base no Regime Jurídico, sobre a posse, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei nº 2.801/2018, o quadro de cargos e funções do Poder Executivo Municipal é integrado por:

I. Quadro dos cargos de provimento efetivo, constituído por dois grupos: cargos de nível fundamental e médio e cargos de nível técnico e superior.

II. Quadro de cargos em extinção.

III. Quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas.

Quais estão corretas?

Considerando o Regime Jurídico, assinale a alternativa correta quanto ao regime de trabalho. 

Considerando a Lei nº 2.801/2018, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O servidor que, por força de concurso público, for provido em novo cargo, integrante de outra categoria funcional, será enquadrado na classe A da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção. ( ) O servidor que for readaptado dará início à nova promoção horizontal, sendo enquadrado na classe que possuía no período anterior à readaptação, porém iniciará nova contagem de tempo para fins de promoção. ( ) A promoção vertical em níveis do cargo constitui-se em instrumento de valorização do servidor, decorrente da obtenção de escolaridade superior àquela exigida para o provimento do cargo, desde que com ele guarde correlação. ( ) A promoção horizontal será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente seguinte, sendo que cada categoria terá 06 (seis) classes, e, para obter tal promoção, o servidor será avaliado nos critérios de tempo de exercício em cada classe e de merecimento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo o disposto na Lei Orgânica sobre a Política Urbana, é correto afirmar que:

Está previsto na Lei Orgânica que, além de respeitar aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá às regras constantes nessa Lei, quais sejam:
I. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. II. Havendo compatibilidade de horários, está autorizada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo científico, desde que a remuneração e o subsídio, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não excedam o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. III. Está autorizada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. IV. A publicidade dos atos, obras e serviços dos órgãos públicos deverá ter caráter informativo, nela constando nomes ou imagens para promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos responsáveis pela execução.
Quais estão corretas?