Questões de Concurso
Sobre lei orgânica do município de iraí em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iraí/RS, são bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. Em relação ao exposto, analise as assertivas a seguir:
I. A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
II. É proibida a doação de qualquer fração dos parques, praças, jardins e logradouros públicos. Já as vendas são permitidas, desde que justificadas junto à Câmara Municipal.
III. A venda ou doação de bens municipais, bem como a aquisição de bens imóveis por permuta ou compra, dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal.
Quais estão corretas?
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Iraí/RS, nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem a prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
I. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.
II. Os pormenores para a sua execução.
III. Os recursos para o atendimento das respectivas despesas.
IV. Os prazos para o seu início, sem a necessidade do prazo de conclusão, acompanhados da respectiva justificação.
Quais estão corretas?
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iraí/RS, cabe ao município, privativamente, a atribuição de conceder e renovar licença para localização e funcionamento de:
I. Estabelecimentos comerciais.
II. Prestadores de serviços.
III. Estabelecimentos industriais.
Quais estão corretas?
I. Eleitores.
II. Trânsito.
III. Tráfego.
Quais estão corretas?