Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de iraí em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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Q2628940 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iraí/RS, são bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. Em relação ao exposto, analise as assertivas a seguir:

I. A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

II. É proibida a doação de qualquer fração dos parques, praças, jardins e logradouros públicos. Já as vendas são permitidas, desde que justificadas junto à Câmara Municipal.

III. A venda ou doação de bens municipais, bem como a aquisição de bens imóveis por permuta ou compra, dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal.

Quais estão corretas?

Alternativas
Q2628931 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Iraí/RS, nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem a prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:

I. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.

II. Os pormenores para a sua execução.

III. Os recursos para o atendimento das respectivas despesas.

IV. Os prazos para o seu início, sem a necessidade do prazo de conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

Quais estão corretas?

Alternativas
Q2628920 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iraí/RS, cabe ao município, privativamente, a atribuição de conceder e renovar licença para localização e funcionamento de:


I. Estabelecimentos comerciais.

II. Prestadores de serviços.

III. Estabelecimentos industriais.


Quais estão corretas?

Alternativas
Q2550493 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iraí/RS, em qual data comemora-se o aniversário de emancipação político-administrativo da cidade?
Alternativas
Q2549277 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município de Iraí/RS, privativamente cabe ao município a atribuição de fixar e sinalizar, em condições especiais, as zonas de:
I. Eleitores.
II. Trânsito.
III. Tráfego.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q2549276 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Orgânica do Município de Iraí/RS, é possível a celebração de convênio com outros municípios para exploração de:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: E
4: A
5: D
6: B