De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Iraí/RS, nenhum em...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Agente Fiscal |
Q2628931
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Iraí/RS, nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem a prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
I. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.
II. Os pormenores para a sua execução.
III. Os recursos para o atendimento das respectivas despesas.
IV. Os prazos para o seu início, sem a necessidade do prazo de conclusão, acompanhados da respectiva justificação.
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