De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iraí/RS, são be...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Agente Fiscal |
Q2628940
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iraí/RS, são bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. Em relação ao exposto, analise as assertivas a seguir:
I. A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
II. É proibida a doação de qualquer fração dos parques, praças, jardins e logradouros públicos. Já as vendas são permitidas, desde que justificadas junto à Câmara Municipal.
III. A venda ou doação de bens municipais, bem como a aquisição de bens imóveis por permuta ou compra, dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal.
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