Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 4.581 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão para Concurso

Conforme o Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo de Viamão, “a autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor até ______________ dias, prorrogáveis por mais ______________ dias se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O art. 197 do Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo de Viamão refere que “a revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez”. Sobre as situações em que a revisão do processo administrativo pode ser requerida, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Quando for alegada injustiça da punição.
( ) Quando a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
( ) Quando de decisão contrária ao texto de lei ou evidência dos autos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: