O art. 197 do Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo d...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Viamão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |
Q3017702
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O art. 197 do Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo de Viamão refere que “a
revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez”.
Sobre as situações em que a revisão do processo administrativo pode ser requerida, assinale V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Quando for alegada injustiça da punição.
( ) Quando a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
( ) Quando de decisão contrária ao texto de lei ou evidência dos autos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Quando for alegada injustiça da punição.
( ) Quando a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
( ) Quando de decisão contrária ao texto de lei ou evidência dos autos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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