Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 831 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município para Concurso
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( ) Representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
( ) Praticar usura sob qualquer de suas formas.
( ) Recusar fé a documentos públicos.
Não poderá reverter o servidor que contar _________ anos de idade.
I. Auxílio funeral.
II. Diárias.
III. Ajuda de custo.
IV. Transporte.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Incontinência pública e conduta escandalosa.
II. Aplicação regular de dinheiro público.
Em ____ anos, quanto à suspensão.
Em ____ dias, quanto à advertência.
Em ____ anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança.
(1) Civil.
(2) Administrativa.
(3) Penal.
( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
( ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
Segundo o artigo 107 do referido regime, dentre os casos em que será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo estão: I. Para concorrer a cargo eletivo.
II. Por motivo de doença em pessoa da família.
III. Para tratar de interesses particulares.
IV. Para desempenho de mandato classista. Quais estão corretas?
O artigo 63 estabelece que “Nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de ___________ , salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.” Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.