Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Vacaria para Concurso

Segundo o Art. 152 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, a ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição da função de confiança, prescreverá em quantos anos?

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria define os prazos em que o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, mediante comprovação, em determinadas situações. Sendo assim, segundo o Art. 115 do referido Regime, caso o servidor usufrua a totalidade do prazo da concessão, por motivo de nascimento de filho ou adoção, para o pai, será de __________ dias consecutivos, a contar da data do evento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria define que os servidores que executarem atividades penosas, insalubres, perigosas ou com risco de vida farão "jus" a um adicional sobre o vencimento pago. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base nas disposições do Art. 27 do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, analise as seguintes assertivas relativas às gratificações para os servidores e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) A Gratificação por Dedicação de Atividade Exclusiva (GDAE) será paga somente aos Procuradores do Município efetivos, no valor equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento do cargo.

( ) A Gratificação especial aos Médicos de Equipes de Saúde da Família será no valor equivalente ao percentual de 60% (sessenta por cento) do vencimento do cargo.

( ) A GDAE aos servidores municipais efetivos, ocupantes dos cargos de Arquiteto, Engenheiros e Desenhista, será no valor equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo (Classe A).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo o Art. 17 do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, NÃO fica prejudicado o merecimento, e nem acarreta a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, quando o servidor:

Segundo as definições do Art. 2º do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional denomina-se:

Segundo as disposições do Capítulo III – Do Poder Legislativo da Lei Orgânica do Município de Vacaria, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:

I. Fixar domicílio eleitoral fora do Município.

II. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa, ou atentatórios às instituições vigentes.

III. Deixar de comparecer em cada sessão ordinária, salvo licença ou missão por esta autorizada.

Quais estão corretas?

Em relação às competências da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Vacaria, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Competência da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal.

2. Competência Privativa do Prefeito Municipal.

Coluna 2

( ) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

( ) Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento.

( ) Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e arrecadação de tributos.

( ) Aprovar a concessão de serviços de táxi, táxi lotação, transporte coletivo urbano e transporte coletivo interdistrital, bem como seus pontos de partidas e itinerários.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas:

I. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.

II. A Câmara Municipal será composta por 20 (vinte) Vereadores.

III. As leis ordinárias, as leis complementares e os decretos legislativos integram o Processo Legislativo.

Quais estão corretas?

Maria da Graça é servidora da Prefeitura Municipal de Vacaria, há mais de três anos, e durante o seu período aquisitivo de férias Dez/2018-Nov/2019 lhe foi concedida uma licença para tratar de interesses particulares, vindo a ausentar-se pelo período de 90 (noventa) dias consecutivos. Sendo assim, com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Vacaria, em relação ao período aquisitivo 2018/2019, Maria da Graça: 

De acordo com o Regimento Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, e na hipótese de o servidor usufruir a totalidade do prazo da concessão, quantos dias consecutivos o servidor poderá se ausentar dos serviços, sem qualquer prejuízo, mediante comprovação, por motivo de falecimento de pais, filhos ou enteado?

O Art. 62 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria estabelece que nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de ____________________, salvo a compensação de horário prevista no referido Regime.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Segundo o Art. 41 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, o deslocamento do servidor de uma repartição à outra denomina-se:

O Art. 11 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria estabelece que o prazo de validade do concurso será de até ___________, prorrogável, uma vez, por igual prazo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Art. 13 do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, cada categoria funcional terá _______ classes, designadas por letras.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo as definições do Art. 2º do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, __________________ é como é chamada a remuneração conferida pelo servidor no ato de aposentadoria, conforme critérios estabelecidos em Lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei Orgânica do Município de Vacaria estabelece que o Município prestará assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, estabelecendo política e programas de proteção que lhes proporcione segurança e condições de bem-estar social, preservando sua dignidade e sobrevivência. Segundo as disposições do Art. 105, às pessoas com idade igual ou superior a _______________ anos e aos portadores de deficiências é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, na forma da Lei Ordinária regulamentadora.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Segundo a Lei Orgânica do Município Vacaria, são integrantes do Poder Executivo Municipal, MENOS o(os): 

Segundo as disposições do Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, a Câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independentemente de convocações, no primeiro dia útil do mês de fevereiro de cada ano, para abertura da sessão legislativa, funcionando ordinariamente até:

Segundo a Lei Orgânica de Vacaria, NÃO está entre os símbolos do Município o(a):