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Q2420119 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas:


I. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.

II. A Câmara Municipal será composta por 20 (vinte) Vereadores.

III. As leis ordinárias, as leis complementares e os decretos legislativos integram o Processo Legislativo.


Quais estão corretas?

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