Segundo os Art. 39 e 40, da Lei Complementar nº 5/2010, a r...

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Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Vacaria - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Civil |

Q1333908 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo os Art. 39 e 40, da Lei Complementar nº 5/2010, a realização de feiras e eventos comerciais, de caráter temporário, somente poderão funcionar com prévia licença e em locais autorizados pelo Município. Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos documentos que devem ser apresentados juntamente com o requerimento de solicitação da licença.

Cópia autenticada do Estatuto Social, Contrato Social ou Requerimento de Firma Individual, registrado na Junta Comercial.

Cópia autenticada do Estatuto Social e da Ata da Assembleia Geral que elegeu a diretoria, para as empresas constituídas sob a modalidade de sociedade anônima, cooperativa, associação e outras.

Pagamento da taxa de 80 VRM’s, para cada empresa participante e por dia de duração do evento.

Para os eventos realizados pelo Município, a taxa devida será reduzida em 50% para cada empresa participante e por dia de duração do evento.

Documentação ou laudo referente à construção, segurança, saúde, higiene e procedida a vistoria policial.

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Segundo os Art. 39 e 40, da Lei Complementar nº 5/2010, a r...

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