Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Vacaria para Concurso

De acordo com as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, contados da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará "jus" a um prêmio por assiduidade, que poderá ser gozado em licença ou pago em pecúnia, pelo valor equivalente a três meses do vencimento de seu cargo, a critério da administração e mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. Segundo o Art. 94 do referido Regime, interrompem o quinquênio, para efeitos da contagem do tempo de serviço prestado pelo servidor para fins do prêmio assiduidade, o afastamento do cargo em virtude de:
I. Condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva. II. Licença para tratar de interesses particulares. III. Licença para tratamento de saúde de até 60 (sessenta) dias consecutivos.

Quais estão corretas?

A Subseção I – Das Diárias e da Ajuda de Viagem, do Capítulo II – Das Vantagens, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria estabelece que ao servidor que, por determinação da autoridade competente, deslocar-se, eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão, ou em estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana. Segundo as disposições do Art. 74 do referido Regime, nos deslocamentos para a capital do Estado e para fora deste, as diárias serão acrescidas, respectivamente, de _______________________________________, excetuados os deslocamentos para a Capital Federal, cujas diárias serão acrescidas de _____________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, analise as características abaixo:
 Trata-se de uma das formas de provimento de cargos públicos, segundo o Art. 8º do referido Regime.  Tem como definição o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.  Uma das hipóteses de sua ocorrência decorrerá da inabilitação de servidor em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo.

Tais características referem-se à:

Com base nas disposições do At. 27 do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, analise as seguintes afirmativas, relativas à Gratificação para membros da Comissão de Licitações:
I. Para o servidor que desempenha a função de Presidente da Comissão de Licitações, o valor da referida Gratificação será de 250% (duzentos e cinquenta por cento) do Piso Salarial do Município.
II. Para os servidores que desempenham a atividade de Membro da Comissão de Licitações, secretariando a comissão na elaboração dos atos relacionados à licitação ou no recebimento das documentações e atendimento aos participantes referente aos procedimentos licitatórios, o valor da referida Gratificação será de 150% (cento e cinquenta por cento) do Piso Salarial do Município.
III. Os servidores participantes da Comissão de Licitações com Função Gratificada ou Cargo em Comissão não terão direito ao recebimento da referida gratificação.
Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 15 do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, as promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de:

De acordo com definições do Art. 2º do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, analise a seguintes assertivas:
I. A categoria funcional é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes. II. A classe é a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção.
III. A função gratificada é a gratificação paga ao servidor público efetivo ou estável que for designado para função de confiança.
Quais estão corretas? 

Segundo o Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, como são chamados os órgãos de cooperação governamental que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência e que serão criados tantos quantos necessários, porém, obrigatoriamente em caráter permanente, os da saúde, educação, assistência social, desenvolvimento econômico e social, do consumidor, da agricultura e do meio ambiente? 

De acordo com o Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:

Com base na Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas:
I. Os poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
II. O Brasão, a Bandeira e o Hino estão entre os símbolos do Município.
III. Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara Municipal de Vereadores funciona duas vezes por semana nas segundas e terças-feiras.
Quais estão corretas?

O Art. 91 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria estabelece que os guardas municipais efetivados por concurso público e no exercício de suas funções perceberão adicional de periculosidade por risco de vida, no percentual de _______________________ sobre o vencimento do respectivo cargo, e adicional noturno, conforme disposições do referido Regime.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Segundo o Art. 8º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, entre as formas de provimento de cargos públicos estão, EXCETO o(a):

Segundo as disposições do Art. 27 do Plano de Cargos e Salários do Município de Vacaria, as Gratificações para membros de Comissão de Licitações serão concedidas pelo Chefe do Poder Executivo, através de:

O Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria define que as promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento. Assinale a alternativa cujo tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte está INCORRETA.

Segundo as disposições do Art. 7º do Plano de Cargos e Salários do Município de Vacaria, para os cargos de carga horária 20 (vinte) horas semanais, poderá ser convocado, por ato devidamente fundamentado, para regime especial, não podendo ultrapassar a _______________ horas semanais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com as disposições do Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, serão criados tantos Conselhos Municipais quantos forem necessários; porém, obrigatoriamente em caráter permanente, serão criados os Conselhos Municipais:

I. Do orçamento.

II. Da saúde.

III. Da educação.

Quais estão corretas?

Com base nas disposições do Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, assinale a alternativa INCORRETA. 

Com base nas disposições do Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas, relativas às atribuições da Comissão Representativa da Câmara Municipal, e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Convocar extraordinariamente a Câmara.

( ) Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal. 

( ) Autorizar o Prefeito Municipal a se ausentar do Município por um período superior a quinze dias e do País a qualquer tempo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas: 

I. A Câmara Municipal será composta por 15 (quinze) Vereadores.

II. Com exceção do primeiro ano de cada legislatura, a Câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independentemente de convocações, no primeiro dia útil do mês de fevereiro de cada ano, para abertura da sessão legislativa, funcionando ordinariamente até 15 de dezembro.

III. Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara funciona três vezes por semana nas segundas, terças e quartas-feiras.

Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 141 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, observado o devido processo disciplinar, será aplicada ao servidor a pena de demissão, entre outros, nos casos de:

I. Ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa.

II. Exercer atividade remunerada durante o gozo de licença saúde.

III. Indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas.

Quais estão corretas?

O Art. 118 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria estabelece que o pai ou a mãe de pessoas portadoras de deficiência, desde que servidores públicos municipais, terão direito a uma redução de _______________________ da carga horária normal, independentemente de escala dos turnos de trabalho, mesmo em caso de turno único, sem prejuízo da remuneração, bem como de outras vantagens, mediante requerimento do interessado, que deverá ser instruído com certidão de nascimento e atestado médico, atestando que o portador de deficiência se encontra em tratamento e necessita de assistência direta do pai e/ou da mãe.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.