Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Vacaria para Concurso
Foram encontradas 168 questões
Segundo as disposições do artigo 30 da referida Lei Orgânica, o servidor público eleito Vereador, se não houver compatibilidade de horários,
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 009/2011, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.
De acordo com as disposições da
seção que trata da promoção na referida Lei, as
seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:
Segundo o artigo 27 da referida Lei, entre outras, as gratificações para os servidores são as seguintes, ressalvadas outras criadas por lei específica:
I. Gratificação para o servidor que desempenha a função de Coordenador Executivo do PROCON Municipal, no valor de 500% (quinhentos por cento) do piso do Município. II. Gratificação Especial para os servidores que pernoitam fora de suas residências, em razão de estarem designados para atividades no interior do Município, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento dos servidores. III. Gratificação Especial aos odontólogos efetivos que trabalham no Programa Saúde da Família – PSF, equivalente a 54% (cinquenta e quatro por cento) do vencimento mensal do cargo. IV. Gratificação especial aos Médicos de Equipes de Saúde da Família, no percentual de 80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo.
Quais estão corretas?
respeito do Título VII – Da Seguridade Social do Servidor do referido Regime, são feitas as seguintes considerações:
I. A seguridade social dos servidores públicos do Município de Vacaria é o Regime Geral de Previdência Social enquanto não for instituído regime próprio. II. O auxílio natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento do filho, em quantia equivalente a cem por cento do menor padrão de vencimento do plano de carreira, inclusive no caso de natimorto. III. Será concedida, mediante apresentação de laudo médico ou certidão de nascimento, licença à servidora gestante, por cento e cinquenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, conforme disposto na legislação do Regime Geral de Previdência Social. IV. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente a um e meio vencimento do menor piso padrão do Município.
Quais estão corretas?
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.
Segundo o artigo 86 do referido
Regime, os servidores que executarem atividades
penosas, insalubres, perigosas ou com risco de vida
farão “jus” a um adicional sobre o vencimento pago.
Assim, com base nas disposições do capítulo II – Das
vantagens, do referido Estatuto, as seguintes
afirmativas estão corretas, EXCETO:
Segundo o artigo 73 do referido Regime, constituem indenizações ao servidor, além das diárias e da ajuda de custo:
I. As despesas médicas. II. O vale-alimentação. III. O auxílio-medicamento. IV. A ajuda de viagem.
Quais estão corretas?
Com base no capítulo III do referido Regime, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, para as seguintes afirmativas, relativas às férias do servidor público.
( ) Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço, isoladamente ou em conjunto, por mais de seis meses, embora descontínuos. ( ) Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo. ( ) Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver 32 (trinta e duas) faltas injustificadas. ( ) Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por motivo de doença, por três meses, embora descontínuos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
NÃO corresponde a um dos deveres do Magistério Público Municipal, previsto no Art. 42:
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 12/2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Vacaria.
Conforme o Art. 41, são direitos do Pessoal do Magistério Público Municipal, além dos previstos na Constituição Federal:
I. Escolher e aplicar os processos didáticos e formas de avaliação da aprendizagem, observadas às normas e diretrizes do Sistema Municipal de Ensino e a orientação da Secretaria Municipal de Educação.
II. Dispor, no ambiente de trabalho, de instalação e material didático suficiente e adequado para exercer com eficiência suas funções.
III. Participar do planejamento do processo ensino-aprendizagem e das atividades relacionadas à educação em geral, bem como as que dizem respeito ao pessoal do magistério.
Quais estão corretas?
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 12/2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Vacaria.
Segundo o Art. 14, a Comissão Geral de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal da Educação, um professor do Conselho Municipal de Educação, um pedagogo e dois professores eleitos pelo corpo docente da Rede Municipal de Ensino. Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo ___________, por meio de Portaria, para um período de exercício de ______ anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Assinale a alternativa que preenche, correta e
respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 12/2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Vacaria.
De acordo com o Art. 4º, dentre os princípios básicos da Carreira do Magistério Público Municipal, a progressão na carreira, mediante mudança de nível e classe, é baseada:
I. No tempo de serviço.
II. No aperfeiçoamento profissional.
III. Na qualificação.
IV. Na avaliação de desempenho.
Quais estão corretos?
I. Filosofia. II. Ensino Religioso. III. Ciências da Natureza. IV. Linguagens.
Quais estão corretas?
I. Decréscimo do analfabetismo. II. Universalização do atendimento escolar. III. Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública. IV. Manutenção da qualidade da educação.
Quais estão corretas?
Com base no capítulo relativo ao Poder Executivo da referida Lei Orgânica, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, para as afirmativas que seguem:
( ) O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, que receberá seu subsídio na totalidade, desde que devidamente licenciado, quando: impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada; a serviço ou representação do Município; e, em gozo de férias. ( ) Em caso de impedimento ou vacância dos cargos de Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, assumirá o Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal. ( ) Dentre as competências privativas do Prefeito encontra-se o encaminhamento ao TCE-RS (Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul), até 30 (trinta) dias do encerramento do bimestre, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. ( ) Prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de 90 (noventa) dias, após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado, está dentre as competências privativas do Prefeito Municipal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Analise as seguintes assertivas com base na referida Lei Orgânica:
I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores. II. Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara funciona três vezes por semana nas segundas, terças e quintas-feiras. III. A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independentemente de convocações, no dia 1º do mês de março de cada ano, para abertura da sessão legislativa, funcionando ordinariamente até 20 de dezembro.
Quais estão corretas?
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 009/2011, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.
O artigo 27 da referida Lei estabelece que a gratificação para os servidores membros da Comissão de Licitações obedecerá às seguintes disposições:
I. Para o servidor que desempenha a função de Presidente da Comissão de Licitações, no valor de _________________________________ do Piso Salarial do Município.
II. Para os servidores que desempenham a atividade de Membro da Comissão de Licitações, secretariando a comissão na elaboração dos atos relacionados à licitação ou no recebimento das documentações e atendimento aos participantes referentes aos procedimentos licitatórios, no valor de _________________________________ do Piso Salarial do Município.
Marque a alternativa que preenche, correta e
respectivamente, as lacunas acima.
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 009/2011, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.
De acordo com o artigo 21 da referida Lei, o código de identificação estabelecido para o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas tem a seguinte interpretação:
I. O primeiro elemento indica que o provimento se processará sob a forma de Cargo em Comissão ou Função Gratificada, quando representado pelo dígito um (1).
II. O primeiro elemento indica que o provimento se processará sob a forma de Cargo em Comissão provido, preferentemente, por servidor efetivo, quando representado pelo dígito dois (2).
III. O primeiro elemento indica que o provimento se processará sob a forma de Função Gratificada, quando representada pelo dígito três (3).
IV. O segundo elemento indica o nível de vencimento do cargo em comissão ou do valor da Função Gratificada.
Quais estão corretas?
O § 2º do artigo 17, do capítulo II – Do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, da referida Lei, define que fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
I. Somar três penalidades de advertência. II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa. III. Completar cinco faltas injustificadas ao serviço. IV. Somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário para término da jornada.
Quais estão corretas?
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.
Segundo o artigo 141 do referido Regime, dentre as transgressões, por parte do servidor, que são passíveis da pena de demissão, estão:
I. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares.
II. Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitória.
III. Adulterar, falsificar ou modificar documentos.
IV. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado.
Quais estão corretas?
Conheça nossos planos