Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 12/20...

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Q1333353 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 12/2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Vacaria.

NÃO corresponde a um dos deveres do Magistério Público Municipal, previsto no Art. 42:
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