Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 00...
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.
Segundo o artigo 141 do referido Regime, dentre as transgressões, por parte do servidor, que são passíveis da pena de demissão, estão:
I. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares.
II. Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitória.
III. Adulterar, falsificar ou modificar documentos.
IV. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado.
Quais estão corretas?