Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Vacaria para Concurso

De acordo com a Lei Municipal nº 1.304/91, o servidor público centralizado do Executivo Municipal é integrado pelos Quadros dos Cargos de Provimento Efetivo e pelo Quadro dos Cargos em Comissão de Funções Gratificadas. Levando em consideração o Art. 2º da mesma Lei, associe a coluna 1 à coluna 2.  

COLUNA 1  1. Promoção.  2. Proventos.  3. Categoria funcional.  4. Carreira.  5. Padrão. 
COLUNA 2  ( ) O agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituídas de padrões e classes.  ( ) O conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção.  ( ) A identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional.  ( ) A passagem do servidor de uma determinada classe para outra imediatamente superior da mesma categoria funcional.  ( ) É a remuneração conferida pelo servidor no ato de aposentadoria conforme critérios estabelecidos em Lei.    A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

De acordo com a Lei nº 005/10, ao vendedor ambulante é vedado: I. Comercializar qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença.  II. Estacionar ou estabelecer-se para comercializar produtos nas vias públicas e outros logradouros, que não os locais previamente determinados pelo Município.  III. Impedir ou dificultar o trânsito, nos passeios, nas vias públicas ou outros logradouros.  IV. Comercializar em locais ou logradouros não autorizados pela Administração Municipal.  V. Fazer propaganda de seus produtos.  
Quais estão corretas? 

De acordo com a Lei Municipal nº 008/2011, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I. Indenizações.  II. Gratificações e adicionais.  III. Prêmio por assiduidade.  IV. Auxílio para diferença de caixa.  V. Auxílio idade. Quais estão corretas? 

De acordo com a Lei nº 005/10, os bares, lancherias, restaurantes e congêneres, com capacidade igual ou superior a __________________ lugares, deverão ter banheiros equipados para o uso por pessoas portadoras de deficiência física. Assinale a alternativa que completa corretamente a frase acima.

De acordo com a Lei nº 005/10, assinale a alternativa que NÃO indica um bem público.

Para responder à questão considere a Lei Complementar nº 009/2011, de 19 de dezembro de 2011, e alterações posteriores, que dispõem os quadros de cargos e funções públicas e estabelecem o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.

De acordo com o artigo 27 da referida Lei, para o pagamento da gratificação mensal aos membros da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, serão observadas as seguintes disposições:
I. Para os membros titulares, no exercício da Presidência, em valor equivalente a 110% (cento e dez por cento) do piso salarial do Município. II. Para os demais membros titulares, em valor equivalente a 100% (cem por cento) do piso salarial do Município. III. Para os membros suplentes, que somente terão direito à percepção da gratificação quando substituírem os titulares, em seus impedimentos legais e na proporção de sua efetiva participação. IV. Para os membros suplentes, quando a substituição se der em determinados processos, a gratificação será do valor equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial do Município por feito que atuar.

Quais estão corretas?

Em relação à Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as assertivas abaixo:
I. O Município de Vacaria, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo que respeite a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. II. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. III. São símbolos do Município, o Brasão, a Bandeira, o Hino, e a Catedral Nossa Senhora da Oliveira, representativos de sua cultura e história. IV. É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da legislação estadual.
Quais estão corretas?

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria define que o exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Segundo o Art. 17 do referido Regime, NÃO interrompem o exercício os casos de: