Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Cidreira para Concurso
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A Lei Orgânica do Município de Cidreira prevê que o Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização do(a):
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. O Município atuará, em cooperação com a União e o Estado, na defesa da proteção ao trabalho. II. Os conselhos municipais, inclusive os que contem com a participação comunitária, deverão ter percentual assegurado a ser composto por representantes, grupos ou organização de mulheres, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal. III. O Município garantirá educação não diferenciada a alunos de ambos os sexos, eliminando práticas discriminatórias nos currículos escolares e no material didático.