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Lei nº 2.299 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba
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Questões de Concurso Sobre lei nº 2.299 de 2005 - regime jurídico dos servidores públicos do município de aratiba em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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Q3183419

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Aratiba , Lei nº 2.299 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Aratiba - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Aux de Serv Gerais, Carpinteiro, Eletricista, Enc de Manut e Borracharia, Gari, Mecânico, Merendeira, Motorista, Operário, Op Máquinas, Op Trator Agrícola, Op Industrial e Pedreiro |

Q3183419 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS estipula alguns casos de auxílio-reclusão. Caso ocorra o falecimento do segurado na prisão, o que ocorre com o auxílio-reclusão que ele recebia antes do falecimento?

Alternativas

Extingue-se imediatamente com a morte.

Será pago por mais 3 meses a seus beneficiários.

Será transformado em pensão por morte.

Será pago por mais 1 ano a seus beneficiários.

Será pago por mais 2 anos a seus beneficiários.

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Q3183418

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Aratiba , Lei nº 2.299 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba ,

Q3183418 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS, é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei. O trecho refere-se ao(à):

Alternativas

Remuneração.

Gratificação.

Bônus.

Subsídio.

Vencimento.

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Q3183417

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Aratiba , Lei nº 2.299 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba ,

Q3183417 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS, são requisitos básicos para investidura no serviço público municipal, EXCETO:

Alternativas

Ter idade mínima de 18 anos.

Ser filiado a algum partido político.

Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante inspeção médica oficial.

Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

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Q3183371

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Aratiba , Lei nº 2.299 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Aratiba - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Auxiliar Social, Escriturário e Inspetor Tributário |

Q3183371 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

João, funcionário público municipal há 5 anos, teve condenação criminal, com trânsito em julgado, em sentença o juiz determinou a perda do cargo público. Com base nessas informações e utilizando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A sentença não pode determinar a perda de cargo público de servidor estável.

A sentença judicial com trânsito em julgado é causa de perda de cargo público de servidor estável.

A sentença pode determinar a perda do cargo de João devido a ele não ser servidor estável.

O servidor público apenas adquire estabilidade após 06 anos de efetivo exercício.

O servidor estável apenas perde o cargo público através de processo administrativo, e não através de sentença judicial.

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Q3183366

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Aratiba , Lei nº 2.299 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba ,

Q3183366 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS, em relação ao regime de trabalho, analise as assertivas abaixo:
I. O Executivo Municipal fica autorizado, quando conveniente para um melhor desenvolvimento das atividades do Município, elaborar escalas de trabalho de 6 horas ininterruptas.
II. O desenvolvimento de 6 horas ininterruptas de atividades, pelo servidor, é considerado como cumprimento integral do horário previsto em lei.
III. Fica autorizado horário especial (carga horária reduzida à metade) para servidores que possuem genitores e filhos, curatelados ou tutelados, portadores de deficiência ou interditados, o que será objeto de regulamentação por decreto.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas II e III.

I, II e III.

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Q3183283

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Aratiba , Lei nº 2.299 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Aratiba - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Instrutor de Informática | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Técnico em TI |

Q3183283 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Referente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS, em relação ao auxílio-reclusão, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O auxílio-reclusão será devido, em valor equivalente ao da pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1 salário-mínimo, aos dependentes do servidor ativo recolhido à prisão que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, salvo na hipótese de permanecer este percebendo qualquer tipo de contraprestação dos cofres públicos.

Para fins de reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-reclusão, o recolhimento à prisão deverá decorrer de aplicação de pena privativa de liberdade, cumprida em Regime fechado ou semiaberto.

Cabe a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do servidor ativo que esteja em livramento condicional ou que cumpra pena em Regime aberto.

O auxílio-reclusão será devido a contar da data do efetivo recolhimento do servidor ativo à prisão, se requerido até noventa dias depois desta, ou da data do requerimento, se posterior.

Os pagamentos do auxílio-reclusão serão suspensos na hipótese de fuga do servidor ativo.

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Q3182999

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Aratiba , Lei nº 2.299 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Aratiba - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Fiscal Fazendário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Médico I | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Odontólogo l e Il | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Médico |

Q3182999 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS, em relação ao salário-família, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O salário-família se incorporará à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.

Quando pai e mãe forem segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, ambos terão direito ao salário-família.

Será suspenso o pagamento do salário-família se o segurado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado, nas datas definidas na legislação.

O valor da cota do salário-família será em valor igual ao fixado pela legislação federal para os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

O direito ao salário-família cessa automaticamente por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito.

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Q3182998

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Aratiba , Lei nº 2.299 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba ,

Q3182998 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS, em relação à licença gestante e ao adotante, analise as assertivas abaixo:

I. No caso de falecimento do servidor ou servidora ativos que fizer jus ao salário-maternidade, é assegurado ao cônjuge ou companheiro, que também seja servidor, o período do benefício restante a que teria o falecido, exceto no caso de morte do filho ou de seu abandono.
II. Em caso de aborto não criminoso, desde que comprovado mediante atestado médico, onde conste a informação do código específico relativo à Classificação Internacional de Doenças – CID, a servidora ativa terá direito a licença gestante correspondente a 45 dias contados da data da ocorrência do evento.
III. Tratando-se de parto antecipado ou não, ainda que ocorra parto de natimorto, este último comprovado mediante certidão de óbito, a servidora terá direito aos 360 dias de salário-maternidade, sem necessidade de avaliação por inspeção médica oficial.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

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Q3182996

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Aratiba , Lei nº 2.299 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba ,

Q3182996 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS, em relação à estabilidade do servidor, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado somente quando no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
( ) Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vistas de cada boletim de estágio, porém, não há possibilidade de manifestação em relação aos itens avaliados pela respectiva chefia. Após a vista deve apor sua assinatura.
( ) Somente o afastamento decorrente do gozo de férias legais não prejudica a avaliação do trimestre e o implemento do triênio.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

V – V – F.

V – F – V.

V – F – F.

F – V – V.

F – F – V.

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Respostas

1: C

2: E

3: B

4: B

5: E

6: C

7: A

8: A

9: B

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