Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 8.133 de 1998 - Dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no município de Porto Alegre para Concurso

No concernente ao que é estipulado pela Lei Municipal nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, sobre a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) de Porto Alegre, se tem que:

O descumprimento das disposições da Lei nº 8.133/98 e alterações, bem como do Regulamento de Operação e Controle, do Regimento Interno da Câmara de Compensação Tarifária - CCT e do contrato, implica a aplicação às concessionárias das seguintes penalidades: I - Advertência escrita. II - Multa. III - Apreensão de veículo. IV - Determinação de afastamento de pessoal. V - Suspensão temporária da operação do serviço. VI - Rescisão da concessão. Estão CORRETOS:

Considerando a classificação dos serviços de transporte público de passageiros dada pela Lei nº 8.133/98 e alterações, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( 1 ) Coletivo. ( 2 ) Seletivo. ( 3 ) Individual. ( 4 ) Especial. (   ) Lotação. (   ) Escolar. (   ) Fretado. 

Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.

Quanto à Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, analisar os itens abaixo:
I - Foi criada com prazo de duração indeterminado e jurisdição em todo o Estado do Rio Grande do Sul. II - Seu Diretor-Presidente acumulará a função de Secretário Municipal dos Transportes. III - Tem personalidade jurídica de direito privado, com sede e foro na Capital gaúcha.
Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.

Consiste na retomada dos serviços durante o prazo da concessão e somente poderá ocorrer por motivo de interesse público, mediante prévio pagamento da indenização:

Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.
No âmbito do Município de Porto Alegre, com observância ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB e à legislação municipal, marcar C para as atribuições que são próprias da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, E para as atribuições que não competem à EPTC e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A operação, o controle e a fiscalização do trânsito de veículos automotores e de veículos de tração animal. ( ) A operação, o controle e a fiscalização do transporte e do trânsito de pessoas. ( ) A gestão da Câmara de Compensação Tarifária (CCT) do serviço de transporte coletivo.

Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder a questão.

É o órgão de planejamento, de regulamentação e de concessão do Sistema Municipal de Transporte Público e de Circulação:

Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.

A prestação do serviço de transporte público de passageiros pressupõe serviço adequado, observadas as condições de:

I - Regularidade.

II - Continuidade.

III - Modicidade de tarifas.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.

A Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC tem jurisdição:

Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.

O Sistema de Transporte Público de Passageiros de Porto Alegre - STPOA é o subsistema definidor dos modos e das condições de deslocamento das pessoas usuárias dos serviços públicos de transporte, devendo pautar-se pelas seguintes diretrizes, EXCETO: