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Q738621
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.
A prestação do serviço de transporte público de passageiros pressupõe serviço adequado, observadas as condições de:
I - Regularidade.
II - Continuidade.
III - Modicidade de tarifas.
Está(ão) CORRETO(S):
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Art. 12. O serviço de transporte público de passageiros é considerado de caráter essencial, cuja prestação pressupõe serviço adequado, observadas as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, universalidade, bom atendimento e modicidade de tarifas.
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