Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responde...

Art. 42 Extingue-se a concessão por:
I – advento do termo ou descumprimento contratual;
II – encampação;
III – rescisão;
IV – falência ou extinção da empresa concessionária;
V – falecimento ou incapacidade do titular no casode empresa individual;

Art. 43 A encampação consiste na retomada dos serviços durante o prazo da concessão e somente poderá ocorrer por motivo de interesse público, mediante prévio pagamento da indenização.