Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Porto Mauá para Concurso

Q1700973

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista |

Q1700973 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Cassiano é servidor estável que passou do cargo A para o cargo B, sendo reprovado no estágio probatório do novo cargo. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ele será:

A

Reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

B

Exonerado do serviço público.

C

Aposentado por inviabilidade.

D

Treinado para melhor desempenhar as funções do novo cargo.

E

Afastado temporariamente por inabilidade operacional.

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Q1700972

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista |

Q1700972 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em 2018, Raquel ingressou no serviço municipal após aprovação em concurso público. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando ela adquirá estabilidade?

A

2019.

B

2020.

C

2021.

D

2022.

E

2023.

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Q1700971

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista |

Q1700971 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, nomeação, recondução, reversão e aproveitamento são algumas das formas de __________ de cargos públicos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

promoção

B

demissão

C

aposentadoria

D

provimento

E

vacância

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Q1700970

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista |

Q1700970 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é um dos requisitos básicos para ingressar no serviço público municipal?

A

Ter idade mínima de vinte e um anos.

B

Estar quites somente com as obrigações militares.

C

Ser brasileiro.

D

Gozar de boa forma física, comprovada mediante exame médico.

E

Atender as condições previstas no Estatuto das Cidades.

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Q1700969

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista |

Q1700969 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, cargo público é aquele criado:

A

Por vontade do Prefeito.

B

Por concessão da Câmara de Vereadores.

C

Através de voto da população.

D

Mediante lei.

E

Pela necessidade dos empresários da cidade.

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Q1700968

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista |

Q1700968 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica, o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana é chamado de Plano

A

Plurianual.

B

Diretor.

C

de Carreira.

D

de Assistência Social do Município.

E

de Desenvolvimento Econômico.

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Q1700967

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista |

Q1700967 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica, qual a participação mínima do orçamento do Município com a saúde?

A

4%

B

6%

C

8%

D

10%

E

15%

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Q1700966

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista |

Q1700966 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica, com quais entes públicos o Município pode celebrar convênios para a execução de suas leis, serviços e decisões?

A

Municípios, Secretaria de Administração e Câmara Municipal.

B

Estados, Bancada gaúcha no Senado e União.

C

União, Comissão Municipal de Economia e Estados.

D

Secretaria de Administração, Câmara Municipal e Departamento de Finanças.

E

União, Estados e Municípios.

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Q1700965

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista |

Q1700965 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica, é vedada a delegação de atribuições entre os poderes quem compõem o município. Quais são esses poderes?

A

Executivo e Legislativo.

B

Judiciário e Penal.

C

Legislativo e Financeiro.

D

Judiciário e Executivo.

E

Financeiro e Penal.

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Q1700964

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista |

Q1700964 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sabendo que, de acordo com a Lei Orgânica, todo o poder do Município emana do povo porto-mauense, de que forma esse poder é exercido?

A

Através de postagens e correntes nas redes sociais.

B

Realizando protestos.

C

Por meio de representantes eleitos na forma da lei.

D

Comprando bens de consumo para movimentar a economia.

E

Prestando concurso público.

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Q1700483

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Secretário Escolar |

Q1700483 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Os servidores abaixo relacionados, detentores de cargo de provimento efetivo, passaram às seguintes situações:

• Luiza ➜ direção.

• Paulo ➜ assessoramento.

• Cristina ➜ chefia.

• Miriam ➜ aposentadoria.

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Porto Mauá, qual dos servidores passou a exercer função gratificada?

A

Somente Paulo.

B

Somente Luiza e Cristina.

C

Somente Cristina e Miriam.

D

Somente Luiza, Paulo e Cristina.

E

Luiza, Paulo, Cristina e Miriam.

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Q1697540

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Fiscal | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Secretário Escolar |

Q1697540 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A administração pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, conforme a Lei Orgânica, também ao disposto na alternativa:

A

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que falem português fluentemente, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

C

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse do prefeito ou dos órgãos da administração.

D

Por lei ou autorização do prefeito poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.

E

Todas as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processos de seleção simples, possibilitando aos interessados adequarem-se às exigências da administração, ainda que seja somente para cada situação em específico, item indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

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Q1695372

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Fiscal | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Secretário Escolar |

Q1695372 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o Código Tributário do Município, associe a Coluna 1 à Coluna 2, relacionando as modalidades da obrigação tributária à respectiva situação de origem.
Coluna 1 1. Obrigação tributária principal. 2. Obrigação tributária acessória.
Coluna 2 ( ) Pelo simples fato de inobservância dessa modalidade, converte-se na outra modalidade relativamente à penalidade pecuniária. ( ) Surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou da penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. ( ) Decorre da legislação tributária e tem por objetos a prática ou a abstração de atos nela previstas, no interesse da Fazenda Municipal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 1 – 2.

B

2 – 1 – 2.

C

1 – 2 – 1.

D

2 – 2 – 1.

E

1 – 2 – 2.

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Q1695371

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Fiscal | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Secretário Escolar |

Q1695371 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o adicional por tempo de serviço, ao qual o servidor faz jus a partir do momento em que completa o tempo necessário, qual o percentual e periodicidade previstos, respectivamente, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?

A

3% (três por cento) – biênio.

B

3% (três por cento) – triênio.

C

5% (cinco por cento) – triênio.

D

5% (cinco por cento) – quadriênio.

E

6% (seis por cento) – quadriênio.

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Q1695369

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Fiscal | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Secretário Escolar |

Q1695369 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Alcides ficou com algumas limitações físicas após sofrer um acidente de motocicleta. Retornará ao serviço mediante autorização médica, onde será investido em outro cargo devido à sua condição física atual. Considerando apenas as informações aqui relatadas e o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O novo cargo de Alcides deverá ser aquele com atribuições e responsabilidades compatíveis com suas limitações físicas.

B

A investidura de Alcides se dará em cargo com padrão de vencimento igual ao anterior, ou inferior.

C

Na hipótese do novo cargo ser de padrão inferior ao antigo, Alcides permanecerá percebendo os vencimentos correspondentes ao cargo antigo.

D

Caso inexista vaga em cargo equivalente à condição atual de Alcides, ele receberá atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

E

Diz-se que esse servidor será reconduzido.

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Q1695367

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Fiscal | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Secretário Escolar |

Q1695367 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação à saúde, quanto à competência do Município em promover as ações previstas na Lei Orgânica, analise as afirmações a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Formar a consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino fundamental. ( ) Combater as moléstias específicas, contagiosas ou infectocontagiosas. ( ) Apoiar as iniciativas de combate ao uso de tóxicos. ( ) Estimular órgãos e grupos que se dedicam à recuperação de dependentes ao uso de drogas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F.

B

F – F – F – V.

C

V – V – V – V.

D

F – F – F – F.

E

V – V – V – F.

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Q1695365

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Fiscal | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Secretário Escolar |

Q1695365 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Na Lei Orgânica, constam como bens públicos de uso especial, EXCETO:

A

Mercados.

B

Matadouros.

C

Recintos de espetáculos.

D

Praças.

E

Estações.

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Q1695364

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Fiscal | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Secretário Escolar |

Q1695364 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre as competências privativas do Município, no exercício de sua autonomia, analise as assertivas a seguir, considerando a Lei Orgânica:
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, e fixar e cobrar tarifas e preços públicos, com a obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei. II. Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. III. Elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado. IV. Conceder aumento de vencimento e salários aos servidores municipais que não incidam em sua gestão.
Quais estão corretas?

A

Apenas IV.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q1241540

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Fiscal | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Secretário Escolar |

Q1241540 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Código Tributário Municipal, a capacidade tributária passiva independe:
I. Da capacidade civil das pessoas naturais. II. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. III. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1241500

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Enfermeira | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Assistente Social |

Q1241500 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Código Tributário Municipal informa que a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza depende de:

A

Existência de estabelecimento fixo.

B

Cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

C

Prestação de serviços médicos ou leilão, dentre outros, ou que a eles possam ser equiparados, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

D

Resultado financeiro obtido.

E

Destinação dos serviços.

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