Sobre as competências privativas do Município, no exercício ...

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Q1695364
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Mauá , Lei Orgânica do Município de Porto Mauá ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Fiscal | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Secretário Escolar |
Q1695364 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre as competências privativas do Município, no exercício de sua autonomia, analise as assertivas a seguir, considerando a Lei Orgânica:
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, e fixar e cobrar tarifas e preços públicos, com a obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei. II. Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. III. Elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado. IV. Conceder aumento de vencimento e salários aos servidores municipais que não incidam em sua gestão.
Quais estão corretas?
Alternativas

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