Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 09 de 2008 - Código de Obras do Município para Concurso

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Q2546322 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação à execução de obras, o Código de Obras do Município de Panambi disciplina o uso de tapumes, andaimes, a conservação e limpeza dos logradouros e propriedades. Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Durante a execução das obras, o profissional responsável pode solicitar ao poder público através dos órgãos competentes a reserva de até 50% (cinquenta por cento) das vagas de estacionamentos localizadas nos trechos dos logradouros fronteiros à obra para uso exclusivo dos veículos a serviço da obra em horários de funcionamento desta.
( ) No caso de se verificar a paralisação por mais de noventa dias, a construção deve ter todos os seus vãos fechados de maneira segura e conveniente e ter todos os seus andaimes e tapumes removidos.
( ) Os pontaletes de sustentação de andaimes, quando formarem galerias, devem ser colocados a prumo e mantidos rentes ao meio fio.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2546321 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
As obras que estão concluídas ou em andamento sem o necessário Alvará de Licença obedecem ao mesmo processo para aprovação do projeto e concessão de licença, sem embargo das penalidades previstas nesta Lei (1ª parte). Quando as dimensões constantes do título de propriedade divergirem daquelas obtidas no levantamento do terreno a ser edificado, a aprovação do projeto é concedida com base na área de menor dimensão, desde que abrangida pela área do título apresentado (2ª parte). No caso de tratar-se de edificações industriais ou destinadas a comércio ou serviços que impliquem na manipulação ou na comercialização de produtos alimentícios, farmacêuticos ou químicos e as destinadas a assistência médico-hospitalar e hospedagem, é exigida aprovação prévia pela Secretaria de Obras do Estado (3ª parte).

Quais partes estão corretas? 
Alternativas
Q2546320 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com relação à aprovação do projeto e licenciamento da obra, a execução de toda e qualquer obra ou serviço é precedida de atos administrativos. De acordo com a definição a seguir: “Documento atestando condicionantes sobre o imóvel, necessárias para execução e aprovação do projeto de edificação que engloba o fornecimento do alinhamento, infraestrutura existente e áreas non aedificandi, se for o caso”. A qual dos atos administrativos apresentados no Código de Obras do Município de Panambi essa definição se refere?
Alternativas
Q2546319 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Quanto aos agentes e suas responsabilidades, apresentadas pelo Código de Obras do Município de Panambi, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando o agente à sua responsabilidade.

Coluna 1
1. Autor do projeto.
2. Responsável técnico.
3. Proprietário ou usuário.

Coluna 2
( ) Obter a concessão da carta de “habite-se”.
( ) Acompanhar, junto à Municipalidade, todas as fases da aprovação do projeto.
( ) Elaborar o Manual de Uso e Manutenção, contendo as cautelas a observar na utilização da edificação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2546318 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação ao Código de Obras do Município de Panambi, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Este código aplica-se às edificações existentes, quando de suas reformas, aumento, mudança de uso ou demolição, bem como sua demolição.
( ) O objetivo básico deste Código é a garantia dos padrões mínimos de conforto e qualidade nas edificações.
( ) Cabe, exclusivamente, aos seguintes agentes a responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção: autor dos projetos, do executante e do proprietário e/ou usuário.
( ) A Municipalidade não assume qualquer responsabilidade técnica pelos projetos e obras que aprovar, pelas licenças para execução que conceder e pelos “habite-se” que fornecer.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: D
4: C
5: E