Questões de Concurso Sobre legislação do município de sant’ana do livramento em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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Q2444219 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei nº 5.066/2006 ao Setor de Controle do Patrimônio, das Licitações e do Almoxarifado compete promover a carga do material permanente distribuído, procedendo a conferência da carga, no mínimo uma vez ao ano e toda vez que
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Q2444217 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei nº 5.066/2006 e suas alterações, marque a alternativa correta em relação às regras gerais para organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Livramento.
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Q2444216 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica Municipal aponta, em seu Art. 128 que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme
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Q2444215 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município de Santana do Livramento/RS, analise as afirmativas a seguir.

( ) A Lei Orgânica do Município é uma norma de caráter supralegal, hierarquicamente superior às demais leis municipais.
( ) O Poder Executivo do município é exercido pelo Prefeito, que é eleito para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleito consecutivamente.
( ) O Poder Legislativo do município é unicameral, sendo exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo voto popular.
( ) A Lei Orgânica do Município de Santana do Livramento/RS é a principal norma de organização e funcionamento do município, estabelecendo os direitos e deveres dos cidadãos e as competências dos poderes Executivo e Legislativo.
( ) A Lei Orgânica do Município de Santana do Livramento/RS possui natureza jurídica de lei complementar, devendo seguir o procedimento legislativo previsto na Constituição Federal para sua aprovação e modificação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de preenchimento dos parênteses de cima para baixo.
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Q2444212 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando as disposições contidas na Lei Ordinária nº 2.620, de 27 de abril de 1990, do município de Santana do Livramento, sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, analise as afirmativas abaixo.

I.Os servidores públicos municipais estão sujeitos a um regime estatutário.
II.O regime jurídico dos servidores públicos municipais é exclusivamente o celetista.
III.Os servidores públicos municipais estão sujeitos ao regime previdenciário próprio do município.
IV.Os servidores públicos municipais podem ser contratados por tempo determinado, desde que atendam a necessidades temporárias de excepcional interesse público.
V.Os servidores públicos municipais fazem jus a uma licença-prêmio para cada período de cinco anos de efetivo exercício.

Qual(is) está(ão) correta(s)? 
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Q2444179 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Dentre os documentos exigidos pelo artigo 3° do Código de Obras de Sant'Ana do Livramento - RS para o processo de requerimento de alvará de licença para regularizar, estão as plantas de situação e localização, que cujas configurações devem ser:
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Q2444178 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o parágrafo 1° do artigo 143 da Lei Orgânica Municipal de Sant’Ana do Livramento– RS, a distribuição de recursos públicos
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Q2443709 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para efeitos da Lei Municipal nº 5.066, de 10 de abril de 2006, considera-se: 
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Q2443708 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Conselho Fiscal, segundo o artigo 13 da Lei Municipal nº 5.066, de 10 de abril de 2006, é competente para
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Q2443707 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Assinale a alternativa INCORRETA tendo como referência a Lei Municipal nº 5.066, de 10 de abril de 2006. 
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Q2443706 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme previsão na Lei Municipal nº 5.066, de 10 de abril de 2006, o SISPREM rege-se pelos seguintes princípios:

I – Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
II – Valor da renda mensal dos benefícios não inferior ao vencimento básico atribuído ao padrão três da tabela de vencimento da Prefeitura Municipal.
III – Caráter democrático e centralizado da gestão, com a participação do governo municipal e dos servidores em atividade, aposentados e pensionistas.
IV – Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Assinale a alternativa INCORRETA
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Q2443704 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
É competência privativa do Município de Sant'Ana do Livramento:
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Q2443703 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei nº 2.621/1990, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção é denominado (a) de:
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Q2443702 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação à responsabilidade do servidor público municipal, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Sant'Ana do Livramento.
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Q2443701 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Tendo como referência as normas do Estatuto dos Servidores do Município de Sant'Ana do Livramento, assinale a alternativa INCORRETA. 
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Q2443700 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Estatuto dos Servidores do Município de Sant'Ana do Livramento, são requisitos para provimento em cargo público municipal, todos abaixo, EXCETO
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Q2387691 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício ou serviço previsto na Lei nº 5.066/2006, consideradas a partir do primeiro dia de sua competência. Para consultas médicas, a carência é de
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Q2387687 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O parágrafo único do Art. 79 da Lei nº 5.066/2006 aponta que a perda da qualidade de servidor público municipal importa em caducidade dos direitos do segurado, bem como de seus dependentes e beneficiários no que diz respeito ao regime de Assistência a Saúde previsto nesta Lei, sem direito a qualquer restituição das contribuições pagas ou perdas e danos sendo ininvocável o/a:
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Q2387684 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Qual é o nome da demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicado e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como, pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina?
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Q2387683 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Qual o nome do agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes?
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: C
4: A
5: C
6: E
7: C
8: C
9: A
10: B
11: C
12: A
13: C
14: D
15: C
16: A
17: C
18: A
19: B
20: A