A Lei Orgânica Municipal aponta, em seu Art. 128 que a orde...
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Ano: 2023
Banca:
INQC
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Prova:
INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Escriturário |
Q2444216
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica Municipal aponta, em seu
Art. 128 que a ordem econômica, fundada na
valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos
existência digna, conforme