A referida Lei, ao versar sobre o Sistema Tributário do Mun...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2015
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SISPREM - RS
Provas:
FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico
|
FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Contador |
Q652469
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Texto associado
Para responder à questão,
considere a Lei Orgânica do Município de
Sant’Ana do Livramento.
A referida Lei, ao versar sobre
o Sistema Tributário do Município de Sant’Ana
do Livramento, estabelece que a concessão de
anistia, remissão, isenção, benefícios e
incentivos fiscais que envolva matéria tributária
ou dilatação de prazos de pagamentos de
tributos só poderá ser feita com a autorização:
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