Com base na Lei Municipal nº 5.066/2006 e suas alterações, ...

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Q2387085 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Municipal nº 5.066/2006 e suas alterações, que dispõe sobre a complementação das regras gerais para organização e o funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Livramento, assinale a alternativa correta sobre as regras previdenciárias.
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