Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento para Concurso

O parágrafo único do Art. 79 da Lei nº 5.066/2006 aponta que a perda da qualidade de servidor público municipal importa em caducidade dos direitos do segurado, bem como de seus dependentes e beneficiários no que diz respeito ao regime de Assistência a Saúde previsto nesta Lei, sem direito a qualquer restituição das contribuições pagas ou perdas e danos sendo ininvocável o/a:

Sobre o Capítulo III, da Saúde, disposto na Lei Orgânica Municipal, responda verdadeiro (V) ou falso (F).


( ) É vedado o uso do fumo em repartições públicas municipais e locais públicos que manipulem alimentos e também em veículos de transporte coletivo.

( ) É dever do Município a extensão progressiva do saneamento básico a toda população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.

( ) É assegurada aos deficientes físicos e mentais e aos idosos com mais de sessenta e cinco anos de idade, comprovadamente carentes, a gratuidade do transporte coletivo municipal, nos termos que a lei determinar.


Assinale a alternativa que traz a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.

De acordo com o Art. 155 da Lei Orgânica Municipal, as pessoas com menos de _________ anos de idade terão prioridade em todos os programas de natureza social do Município, desde que comprovada a insuficiência de recursos.


Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto.

Qual é o nome da demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicado e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como, pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina?

Qual o nome do agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes?