Questões de Concurso Sobre legislação do município de sant’ana do livramento em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

A referida Lei, ao versar sobre o Sistema Tributário do Município de Sant’Ana do Livramento, estabelece que a concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamentos de tributos só poderá ser feita com a autorização:

Para os efeitos da referida Lei, o ato de conceder aumento de passagens em transporte coletivo do Município de Sant’Ana do Livramento é uma competência:

A referida Lei, ao versar sobre as Inscrições, garante ao Servidor do Município de Sant’Ana do Livramento, uma vez segurado pelo SISPREM, o direito de requerer sua exclusão do plano de assistência. Analise as seguintes assertivas sobre o assunto:

I. O requerente não poderá ter débitos junto ao SISPREM.

II. O retorno será possível após um ano cumprindo a carência.

III. Será necessária a comprovação de insuficiência de atendimento ou a inexistência de especialistas de saúde, compatível com a necessidade do servidor.

Quais estão corretas?

Considerando a Lei nº 5.066/2006 e suas alterações, assinale a alternativa que apresenta características INCORRETAS referentes ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Livramento.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Santana do Livramento, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Santana do Livramento, é INCORRETO afirmar que 

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Santana do Livramento, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na Lei Ordinária nº 2.620, de 27 de abril de 1990 do município de Santana do Livramento, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, selecione a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Sant'Ana do Livramento.

Com base na Lei Municipal nº 2.621/1990 e suas alterações, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Santana do Livramento, assinale a alternativa correta sobre os direitos e deveres dos servidores.

Com base na Lei Orgânica Municipal de Santana do Livramento, assinale a alternativa INCORRETA.

Com relação aos direitos e deveres dos servidores públicos municipais, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do município de Santana do Livramento, analise as afirmativas abaixo.


I.   Os servidores públicos municipais têm direito a um auxílio-alimentação, cujo valor será determinado em regulamentação específica.
II.  Os servidores públicos municipais estão sujeitos à jornada de trabalho de 40 horas semanais, não sendo admitida a realização de horas extras.
III.   É dever dos servidores públicos municipais a utilização adequada e conservação do patrimônio público. 
IV. Os servidores públicos municipais podem acumular cargos ou empregos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
V.   A licença para tratamento de saúde de até 60 dias é concedida ao servidor público municipal mediante mera comunicação à chefia imediata.


Qual(is) está(ão) correta(s)?

Conforme estabelecido na Lei Ordinária nº 2.620/1990, qual é o procedimento administrativo a ser adotado quando ocorrer o não comparecimento injustificado do servidor público ao local de trabalho por período superior a 30 dias? 

Segundo a Lei Municipal nº 5.784/2010 Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Sant’Ana do Livramento/RS, para a titulação do profissional de educação no nível 3, será exigido o seguinte: