Para responder a questão a seguir, considere a Lei Orgânica...

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Q754208
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento , Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento ,
Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Provas: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Escriturário | FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Técnico de Informática |
Q754208 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder a questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento.

Por força da referida Lei, os direitos e deveres individuais e coletivos consignados na Constituição Federal integram a mencionada Lei e devem ser afixados em todas as repartições públicas do município, quais sejam:

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