Para responder a questão a seguir, considere a Lei Orgânica...
Para responder a questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento.
Por força da referida Lei, os
direitos e deveres individuais e coletivos
consignados na Constituição Federal integram a
mencionada Lei e devem ser afixados em todas
as repartições públicas do município, quais
sejam: