Para responder a questão a seguir, considere a Lei Orgânica...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q754208 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder a questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento.

Por força da referida Lei, os direitos e deveres individuais e coletivos consignados na Constituição Federal integram a mencionada Lei e devem ser afixados em todas as repartições públicas do município, quais sejam:

Alternativas