Para responder a questão a seguir, considere a Lei nº 5.066/...

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Q754207

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Provas: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Escriturário | FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Técnico de Informática |

Q754207 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder a questão a seguir, considere a Lei nº 5.066/2006.

Donizete foi aprovado em um concurso público do Município de Sant’Ana do Livramento para o cargo de Procurador Jurídico. Para os efeitos da referida Lei, a inscrição de Donizete no Sistema de Previdência e de Assistência à saúde acontece:

De forma automática, ao acontecer o ato de nomeação.

De forma automática, a partir do respectivo ato de posse.

Mediante solicitação do servidor, por escrito, em formulário específico na celebração do ato de posse.

Através da solicitação do órgão de pessoal, da repartição em que o servidor prestará serviços.

Mediante a faculdade de direito, reservado ao servidor, no ato de nomeação, podendo optar pelos Sistemas de Previdência vigentes no Município.

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