Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 572 de 2003 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita para Concurso
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I. Prestar contas de sua administração, bem como informações solicitadas por órgãos do Poder Executivo.
II. Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
III. Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.
Quais estão corretas?
I. Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FABS.
II. Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas.
III. Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência.
Quais estão corretas?