Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 3.059 de 2020 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Paverama para Concurso
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I. É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito. II. A concessão das férias, mencionando o período de gozo, será participada, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, quinze dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.
Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal, mediante a ___________ de ato de nomeação ou designação.
A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro por mês de exercício, no respectivo ano (1ª parte). A fração igual ou superior a 15 dias será considerada como 1 mês completo (2ª parte). Em caso de exoneração, falecimento, aposentadoria ou disponibilidade do servidor, a gratificação natalina não será paga (3ª parte).
A sentença está:
( ) Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade é um exemplo de penalidade disciplinar aplicada ao servidor. ( ) Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes. ( ) Poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
I. Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo. II. À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. III. Às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
Está(ão) CORRETO(S):