Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Canoas para Concurso

A respeito do Decreto nº 865/2011 — Estatuto da CANOASTEC, analisar a sentença abaixo:

O planejamento das atividades da CANOASTEC insere-se no planejamento e orçamentação das demais atividades atinentes ao conjunto da Administração Municipal (1ª parte). Os empregados permanentes devem ingressar no quadro de pessoal por meio de indicação, nos termos do Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos proposto pela Diretoria executiva e aprovado pelo Conselho de Administração (2ª parte).

A sentença está: 

À luz da Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas, as condutas incompatíveis com o disposto na referida lei acarretarão, entre outras, as seguintes consequências:

I. Censura ética, por escrito, aplicável, inclusive, aos agentes públicos que, por algum motivo, não estejam mais laborando junto à municipalidade.

II. Acumulação de cargo em comissão ou promoção da função de confiança. 

De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 5.627/2011, sobre as competências do Conselho Fiscal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Fiscalizar os atos administrativos dos dirigentes da CANOASTEC e verificar o cumprimento de seus deveres legais e regulamentares. ( ) Opinar restritamente sobre os orçamentos da Fundação, já que os balanços financeiros não são de responsabilidade do Conselho Fiscal. ( ) Manifestar-se sobre os relatórios exarados pela Diretoria Executiva. ( ) Examinar todas as contas, escrituração, documentos, registros contábeis e demais papéis da CANOASTEC, suas operações e demais atos praticados pela Diretoria Executiva. ( ) Vetar os resultados gerais dos exercícios e a proposta orçamentária.

Em conformidade com a Lei Ordinária Municipal nº 5.627/2011, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O _________________ fixará as diretrizes, políticas, ações e serviços a serem prestados, além da definição do conteúdo, alcance e forma de acompanhamento do contrato estatal de serviços com o Município.

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, a Administração Pública direta e autárquica instituirá regime jurídico e planos de carreira para os seus servidores. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros:

I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. II. O histórico familiar do servidor. III. Os requisitos para a investidura.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

_____________________são órgãos governamentais, que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento da matéria de sua competência, na forma da lei.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.783/1977 — Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

_____________ é o ato ou série de atos de administração vinculada e obrigatória que tem como fim a constatação e a valorização qualitativa e quantitativa das situações que a lei como pressuposto da incidência e como consequência à criação das obrigações tributárias em sentido formal.

De acordo com o Decreto nº 865/2011 — Estatuto da CANOASTEC, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A CANOASTEC poderá desenvolver atividades de ensino, pesquisa, extensão e avaliação de tecnologias na área da saúde pública, servindo de campo de prática para ensino e pesquisa científica e tecnológica na área da saúde pública, mediante __________________ e instituições de ensino e pesquisa, públicas e privadas.

Em conformidade com o Decreto nº 865/2011 — Estatuto da CANOASTEC, a Diretoria Executiva é responsável pela:

Conforme o Decreto nº 865/2011 — Estatuto da CANOASTEC, trimestralmente a CANOASTEC encaminhará à Controladoria Geral do Município e à Câmara Municipal de Vereadores relatório de gestão, com pareceres dos Conselhos de Administração e Fiscal, de acordo com os contratos estatais de serviços, com destaque para:

I. Demonstração do atendimento às metas previstas nos planos anuais e pactuadas no contrato estatal de serviços.

II. Indicadores de qualidade dos serviços e os resultados alcançados, de acordo com as metas pactuadas, bem como indicadores de eficiência administrativa e financeira.

III. Os balanços financeiros, patrimoniais, orçamentários e demonstrativos de variações patrimoniais.

IV. As fiscalizações em andamento, mesmo que inconclusas no período de auditorias.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação ao Decreto nº 865/2011 — Estatuto da CANOASTEC, referente às competências dos componentes da estrutura diretiva, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Diretor de Infraestrutura.
(2) Diretor de Produção.
(3) Diretor de Rede e Telecomunicações.
(4) Diretor de Aplicativos.

( ) Encaminhar e corrigir problemas com a infraestrutura e com os sistemas.
( ) Gerir os equipamentos de Rede Internos ao datacenter para que estes estejam sempre disponíveis.
( ) Apoiar na definição, documentar e gerar laudos de entregas de todas as contratações feitas pelas secretarias, relativo a área de tecnologia da informação e da comunicação.
( ) Definir a arquitetura de redes e padrões a serem adotados pelo Município.

Conforme o Decreto nº 865/2011 — Estatuto da CANOASTEC, sobre o cargo de Conselheiro de Administração, a destituição, após procedimento administrativo que comprove inobservância da lei ou regulamento ou violação dos deveres de gestão, implica:

De acordo com a Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Toda reunião com o setor privado, com grupos particulares ou com representações da sociedade deve ser, sempre, um encontro público, com a produção de ________________ do encontro e com a presença de, no mínimo, _______ servidor(es) público(s).

Conforme disposto na Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas, sobre os deveres dos agentes públicos, assinalar a alternativa INCORRETA: 

De acordo com a Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas, são, entre outras, fontes potenciais de conflitos de interesse financeiro ou pessoal e devem ser informadas à Controladoria-Geral do Município, por meio da Declaração Confidencial de Informações:

I. Permuta imobiliária.

II. Relações com organizações culturais.

III. Participações acionárias.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Ordinária Municipal nº 5.627/2011, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:


A CANOASTEC poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas especializadas na sua área de atuação, inclusive consultoria independente e _______________, para execução de trabalhos ______________.

Conforme a Lei Ordinária Municipal nº 5.627/2011, a receita da CANOASTEC será constituída:

I. Dos recursos decorrentes da prestação de serviços ao Município, independentemente da celebração de contrato estatal de serviços.

II. De recursos oriundos de auxílios, subvenções, transferências e repasses, créditos especiais e de outras receitas, conforme previsto em seu respectivo Estatuto, inclusive as resultantes da alienação de bens e da aplicação de valores patrimoniais, operações de crédito, doações, legados, acordos, contratos e convênios.

III. De recursos que lhe forem pagos pela prestação de serviços ao Poder Público.

IV. De rendas de seu patrimônio.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as competências do Subprefeito, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) Fiscalizar os serviços distritais.

(  ) Exercer atividade política ou favorecer direta ou indiretamente qualquer organização partidária.

(  ) Representar o Prefeito em atos oficiais e coordenar diferentes órgãos nos assuntos relacionados com a observância de prazos correspondentes a vetos e pedidos de informações da Câmara, bem como intermediar o relacionamento do Prefeito com as lideranças do Governo Municipal.

Segundo a Lei Orgânica do Município, a respeito dos Vereadores, analisar a sentença abaixo:

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações (1ª parte). É vedado ao Vereador, desde a posse, exercer outro mandato público eletivo (2ª parte). Uma das condições de elegibilidade para Vereador é ter idade mínima de 21 anos (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Complementar nº 5/2016 — Código de Obras e Edificações no Município de Canoas, em relação à aprovação de projeto, analisar os itens abaixo:
I. Não será concedido licenciamento da construção antes da aprovação de todos os elementos exigidos.
II. É facultado à Administração Municipal exigir novos elementos que considerar importantes para a análise do projeto.
III. O prazo para o atendimento das pendências de documentação ou adequação do projeto ou para a retirada de documentos pelo requerente é de, no máximo, 30 dias. Após o prazo fixado e não atendidas as pendências, o processo será arquivado, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, se houver.
Está(ão) CORRETO(S):