Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Estância Velha para Concurso
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
( ) Conselhos Municipais são órgãos de caráter consultivo e/ou deliberativo, na forma definida em Lei específica. ( ) As atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato serão objeto de lei específica. ( ) Os Conselhos Municipais são compostos por um número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas e da sociedade civil organizada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Lei Orgânica Municipal. II. Código Tributário Municipal. III. Estatuto dos Servidores Municipais.
Quais estão corretas?
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Estância Velha.
O Município de Estância Velha, no desempenho de sua organização econômica, planejará políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quanto:
I. Ao fomento à produção agropecuária e a de alimentos de consumo interno.
II. Ao incentivo à agroindústria.
III. À implantação de cinturões verdes.
IV. Ao incentivo, à ampliação e a conservação da rede de estradas vicinais, e da rede de eletrificação rural.
Quais estão corretas?
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Estância Velha.
A presente Lei, ao tratar do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município de Estância Velha, determina que, além de suas atribuições inerentes, incumbem, na forma da lei, coordenar e integrar as ações e serviços municipais de saúde individuais e coletivas, em conjunto com:
I. O Estado.
II. A União.
III. A Sociedade.
Quais estão corretas?
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Estância Velha.
A presente lei, no verso em que
trata da ordem econômica e social para o
Município de Estância Velha, determina que o
mesmo deverá dentre outros princípios zelar
pela planificação do desenvolvimento,
determinante para o setor público e indicativo
para:
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Estância Velha.
Dentre os vetos promulgados
pela presente Lei, para o Município de Estância
Velha, no que se refere às disposições
preliminares do orçamento, está a proibição da
concessão ou utilização de créditos:
Para os efeitos da presente Lei, é vedado o início de programas e projetos, no Município de Estância Velha, não incluídos na: