Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Municí...
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Estância Velha.
A presente lei, no verso em que
trata da ordem econômica e social para o
Município de Estância Velha, determina que o
mesmo deverá dentre outros princípios zelar
pela planificação do desenvolvimento,
determinante para o setor público e indicativo
para: