Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Muni...

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Q1295657 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Estância Velha.

Para os efeitos da presente Lei, é vedado o início de programas e projetos, no Município de Estância Velha, não incluídos na:
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