Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 6.526 de 2021 - Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas para Concurso
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À luz da Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas, as condutas incompatíveis com o disposto na referida lei acarretarão, entre outras, as seguintes consequências:
I. Censura ética, por escrito, aplicável, inclusive, aos agentes públicos que, por algum motivo, não estejam mais laborando junto à municipalidade.
II. Acumulação de cargo em comissão ou promoção da
função de confiança.
De acordo com a Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Toda reunião com o setor privado, com grupos particulares ou com representações da sociedade deve ser, sempre, um encontro público, com a produção de ________________ do encontro e com a presença de, no mínimo, _______ servidor(es) público(s).
De acordo com a Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas, são, entre outras, fontes potenciais de conflitos de interesse financeiro ou pessoal e devem ser informadas à Controladoria-Geral do Município, por meio da Declaração Confidencial de Informações:
I. Permuta imobiliária.
II. Relações com organizações culturais.
III. Participações acionárias.
Está(ão) CORRETO(S):
Toda reunião com o setor privado, com grupos particulares ou com representações da sociedade deve ser, sempre, um encontro privado, com a produção de ata sintética do encontro e com a presença de, no máximo, 2 servidores públicos (1ª parte). Os carros oficiais somente serão utilizados em atividades ou eventos oficiais decorrentes do serviço público (2ª parte). Em regime de exceção, em ocasiões especiais, os agentes públicos poderão utilizar carro oficial em atividades particulares (3ª parte).
A sentença está:
I. Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, tomando as providências iniciais.
II. Participar dos movimentos e dos estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por objetivo o crescimento pessoal.
III. Não se ausentar com justificativa do local de trabalho.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Prefeito. II. Vice-Prefeito. III. Secretários de escolas municipais.
Está(ão) CORRETO(S):
( ) Retirar da repartição pública, com a devida autorização, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público. ( ) Exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso. ( ) Apresentar morosidade para iniciar suas atividades, bem como para desempenhar suas funções.
( ) Assegurar ao agente público a preservação de sua imagem e de sua reputação, quando sua conduta estiver em desacordo com as normas éticas estabelecidas no Código de Ética.
( ) Assegurar transparência e publicidade à atividade administrativa, com processos céleres e previsíveis, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.
( ) Orientar a tomada de decisão dos agentes públicos, a fim de que se pautem sempre pelo interesse público, com razoabilidade e proporcionalidade, com pouco favorecimento para si ou para outrem.
É dever dos agentes públicos, diante de qualquer situação, verificar se há conflito com os princípios e as diretrizes deste Código, devendo questionar se o seu ato viola lei ou regulamento (1ª parte). Deve questionar também se o seu ato é razoável e prioriza o interesse privado (2ª parte). Se o agente público tiver dúvidas, deverá consultar a Controladoria-Geral da União (3ª parte).
A sentença está:
Participar das atividades de capacitação e treinamento necessários ao desenvolvimento profissional e à ascensão na carreira é um dever do agente público (1ª parte). O agente público, após deixar o cargo, emprego ou função, não poderá, pelo prazo de três meses, atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo, emprego ou função que ocupava (2ª parte). Divulgar o conteúdo deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento, também configura como um dever do agente público (3ª parte).
A sentença está:
I. Considera-se agente público todo o indivíduo investido em cargo, emprego ou função na Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal expressamente por meio de concurso público.
II. Um dos objetivos do Código de Ética é disseminar valores éticos de lisura e de injustiça impressos na postura estratégica da estrutura institucional da Administração.
III. Um dos princípios e valores a ser observado pelos agentes públicos é ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre a melhor e a mais vantajosa opção para o bem comum.
Estão CORRETOS:
I. A supremacia do interesse público e a preservação e a defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, de acordo com as normas da ética, da cidadania e da responsabilidade social e ambiental.
II. A dependência funcional e a parcialidade.
III. A legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a transparência.
Está(ão) CORRETO(S):