Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Gentil para Concurso

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Q3034462 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A respeito do direito de petição, em conformidade com a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que: 
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Q3034461 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação às disposições gerais e transitórias, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3034460 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município, são leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal: 
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Q3033334 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei nº 25/1993 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é caso de aplicação de pena de demissão ao servidor que: 
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Q3033333 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Conforme a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que: 
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Respostas
1: C
2: B
3: A
4: A
5: D